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Εταιρικά Νέα :
- CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras
Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde Por essa razão, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos […]
- Página Inicial — Planalto
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- L9279 - Planalto
Art 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial Art 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III
- CURSO DE CAPACITAÇÃO EM EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - Facebook
Módulo: I - Ética e Legislação na Experimentação Animal e desdobramentos Comissão Organizadora – CEUA UFF Profa Bettina Monika Ruppelt (Coordenadora)
- L8069compiladoa - Planalto
Parágrafo único Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
- Revolução Industrial e seus desdobramentos - Brasil Escola
Revolução Industrial e seus desdobramentos As condições históricas, sociais e econômicas para o advento da Revolução Industrial, bem como os seus desdobramentos, são o foco deste texto
- Marketing – Wikipédia, a enciclopédia livre
Marketing (anglicismo ocasionalmente adaptado ao português como mercadologia[1]) é o ato de adquirir, satisfazer e reter clientes [2][3] É um dos principais componentes da administração de empresas e do comércio [4] O marketing é geralmente conduzido pelo vendedor, tipicamente um varejista ou fabricante Produtos podem ser comercializados para outras empresas (marketing B2B) ou
- L14133 - Planalto
Art 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
- L9985 - Planalto
Art 1 o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação
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