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- L9514 - Planalto
A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel
- LEI Nº 9. 514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 - Portal da Câmara dos Deputados
LEI Nº 9 514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
- Lei De Alienação Fiduciária De Imóveis | LEI Nº 9. 514, DE 20 DE . . .
Lei De Alienação Fiduciária De Imóveis | LEI Nº 9 514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
- Lei nº 9514 DE 20 11 1997 - Normas Brasil
Lei Federal nº 9514 de 20 de Novembro de 1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
- Lei nº 9. 514, de 20 de Novembro de 1997 - Lei do Sistema de . . .
LEI-9514-1997-11-20 , Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário Ementa Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
- Lei n. 9. 514 1997 - DireitoHD
LEI Nº 9 514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9. 514 de 20 de . . .
lei nº 9 514 de 20 de novembro de 1997 - dispÕe sobre o sistema de financiamento imobiliÁrio, institui a alienaÇÃo fiduciÁria de coisa imÓvel e dÁ outras providÊncias
- Lei Nº 9514 DE 20 11 1997 - Federal - LegisWeb
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Sistema de Financiamento Imobiliário SEÇÃO I Da finalidade Art 1º
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