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- Decreto nº 8. 343 | Jusbrasil
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- LEI Nº 8343, DE 01 DE ABRIL DE 2019 - Jusbrasil
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Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARTE AUTORA EMPRESA ESTRANGEIRA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART 83 DO CPC - DISPENSA - CONVENÇÃO DE HAIA - ART 83 , § 1º , I , CPC C C ART 14 , DECRETO 8 343 2014 - Nos termos do art 83 do CPC , o estrangeiro que residir fora do Brasil, não sendo
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- TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-49. 2015. 8. 16 . . .
Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr jus br Vistos e examinados estes autos de ação penal aqui registrados sob o n XXXXX- 49 2015 8 16 0152 em que são partes o Ministério Público do Estado do Paraná, Nome, Nome e Nome I Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Nome, Nome e Nome , devidamente qualificados nos autos em epígrafe
- Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada
Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem
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